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Projeto:   PL 183   27/03/2007  (ver documento)
Processo:   01-183/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0183-2007
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E ASSEMELHADOS
Assunto:   CACHIMBO / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / ESPACO PARA FUMANTE / ESTACAO DE TREM / FUMO / PROIBICAO / TABAGISMO / TERMINAL DE ONIBUS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1126-2007
ver documento Econ1341-2007
ver documento Fin0090-2009
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/03/2007  Encaminhado em 26/04/2007
CCJ  Recebido em 26/04/2007  Encaminhado em 24/08/2007
ECON  Recebido em 27/08/2007  Encaminhado em 13/09/2007
FIN  Recebido em 13/09/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 13/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 04/03/2009
FIN  Recebido em 04/03/2009  Encaminhado em 14/04/2009
SGP23  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 23/04/2009
SGP21  Recebido em 24/04/2009  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP22  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 12/03/2021
SGP22  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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